Além disso, os operadores legais seguem as diretrizes do SRIJ em relação ao jogo responsável e têm ferramentas como: bloqueio de menores, limitação de depósitos e autoexclusão. Descobre as melhores casas de apostas de Portugal As operadoras que pretendam operar legalmente em Portugal devem apresentar um pedido à SRIJ, em modelo próprio aprovado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, devidamente instruído com os documentos exigidos.
| Tipo de infração | Coima aplicável | Entidade fiscalizadora |
|---|---|---|
| Exploração ilegal de apostas desportivas | Entre 25.000 € e 2.500.000 € | Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos |
| Publicidade não autorizada | Entre 2.500 € e 50.000 € | Comissão de Jogos do Turismo de Portugal |
| Branqueamento de capitais | Pena de prisão até 12 anos | Ministério Público e Polícia Judiciária |
| Burla qualificada contra apostadores | Pena de prisão até 8 anos | Tribunais judiciais portugueses |
| Incumprimento de bloqueio de acesso | Multa diária até 10.000 € | Autoridade Tributária e Aduaneira |
Processo para pedir uma licença de jogo em Portugal A entidade requerente para ser considerada como uma das casas de apostas legais em Portugal, deve reunir as seguintes condições: Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal; Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira; Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo, que demonstre possuir os elementos exigidos na lei.
| Método de pagamento | Vantagem para o operador ilegal | Risco para o apostador | Rastreabilidade |
|---|---|---|---|
| Criptomoedas | Anonimato total das transações | Impossibilidade de reembolso | Muito baixa |
| Transferências bancárias internacionais | Contas em paraísos fiscais | Bloqueio do levantamento de fundos | Baixa |
| Carteiras digitais não reguladas | Rapidez na movimentação | Congelamento de contas sem aviso | Média |
| Cartões pré-pagos anónimos | Dificuldade de bloqueio judicial | Perda total do saldo em caso de fraude | Muito baixa |
A emissão de licença depende da prestação das cauções, do pagamento de coimas (eventualmente em dívida) e do pagamento da taxa pela emissão da licença.
A licença é válida por três anos a contar da data de emissão, e pode ser prorrogada a pedido da operadora, por períodos sucessivos de três anos.
É muito fácil encontrares as casas de apostas legais em Portugal! Só tens de consultar a lista de bet sites de apostas de futebol entidades licenciadas e autorizadas, disponibilizada pelo SRIJ. Ou então, aceder à nossa pagina das melhores casas de apostas legais em Portugal. O SRIJ é a sigla para Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a entidade responsável por regular a prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e de jogos e apostas online em Portugal. Serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P e sujeito à tutela do Ministro da Economia e do Mar, o SRIJ tem como principal papel garantir que os operadores licenciados contribuam para o jogo responsável e cumpram com as leis em vigor.
Qualquer uma das casas de apostas legais em Portugal rege-se pela legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril). Segundo o Regulamento para os Jogos Online e Apostas Online (RJO), artigo 30º, os operadores com licença têm a obrigação de apresentar no seu site: O logótipo e os contactos da entidade exploradora e da entidade de controlo, inspeção e regulação; Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online; Elementos de contacto de entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição. Além disso, no website da entidade reguladora (SRIJ) tens disponível uma lista com todas as casas de apostas legais em Portugal. Verificar a lista da SRIJ é a forma mais segura de confirmares se a casa de apostas onde queres apostar é legal ou não. Os operadores que não estejam presentes na lista, estão certamente a operar ilegalmente.
O que não vais encontrar numa casa legal? Referências a licenças em Curaçao ou Malta. O que encontras normalmente numa casa legal? Ferramentas de proteção do jogador: limite de apostas, bloqueio de menores e autoexclusão. A SRIJ apela a que jogues em segurança: Desde que a atividade de apostas e jogos online começou a ser regulada, foram emitidas cerca de 1522 notificações para encerramento de casas ilegais. Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, ao prevenir o jogo excessivo e desregulado e práticas aditivas; Evitar a fraude e o branqueamento de capitais; Garantir a integridade do desporto, ao prevenir e combater apostas viciadas associadas à manipulação de resultados desportivos.
Só no 2º trimestre de 2025 foram 97. A existência de sites de apostas e casas de jogo a operar de forma ilegal é uma das principais preocupações da SRIJ e da APAJO (Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online). Nos operadores ilegais existem falhas de segurança graves (políticas de privacidade incompletas e métodos de segurança obsoletos). Além disso, as casas ilegais, não têm qualquer obrigação legal de proteger os seus utilizadores e muitos dos eventos e jogos não foram devidamente testados, impossibilitando um jogo justo. Mas isto é só a ponta do icebergue.
Existem casas como a 20bet, 22bet e Leon que continuam a operar ilegalmente me Portugal Jogar em casas ilegais pode comprometer o teu dinheiro e os teus dados pessoais. Podes até ser vítima de fraude e estar a colaborar com organizações criminosas, mesmo que não saibas. O jogo ilegal é um problema de: Segurança: a segurança do teu dinheiro e dados pessoais não está assegurada. Confiança: não tens qualquer garantia que o jogo não esteja a ser adulterado. Apoio: não tens qualquer garantia de suporte ao cliente. A legislação abrange um conjunto alargado de jogos e apostas: Todos os jogos de fortuna ou azar (como o baccarat, e blackjack, o bingo, o póquer e a roleta); Tens a possibilidade de fazer apostas desportivas nas casas legais em Portugal numa grande variedade de competições (nacionais e internacionais), modalidades (futebol, basquetebol, ténis e muitos outros) em pré-jogo ou ao vivo, e num grande número de mercados de apostas (handicap ou total de golos, por exemplo).
Confiança: não tem qualquer garantia que o jogo não está a ser adulterado. Regulação: não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade. Apoio: não tem qualquer garantia de suporte por parte destas entidades. Adição: não tem garantia de acesso aos mecanismos de proteção que os operadores licenciados estão obrigados a assegurar. Responsabilidade: uma entidade que opera de forma ilegal poderá não acautelar questões como: proteção de menores ou grupos mais vulneráveis; prevenção e combate à fraude e branqueamento de capitais.
Sanção: poderá sujeitar-se a penalizações legais, no jogo de base territorial, com pena de prisão até 6 meses e multa até 50 dias e no jogo online contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€. Antes de jogar consulte as listas de websites e locais autorizados disponibilizada pelo SRIJ Com a crescente popularidade do jogo a dinheiro e com a visibilidade do fenómeno do jogo nos media, a probabilidade da exposição de crianças e adolescentes ao jogo a dinheiro aumenta. Como o jogo é proibido a menores no universo regulado, existe o risco de esta faixa ser atraída por plataformas ilegais. As promessas de dinheiro fácil e a falta de controlo e regulação destas plataformas colocam em risco a segurança dos menores. Notificações a operadores ilegais de jogo online para que encerrem a sua atividade.
Notificações aos ISP´s para bloqueio de sites de operadores ilegais. Participações ao Ministério Público para eventual instauração dos respetivos processos-crime. A exploração ilícita de jogos e apostas online em Portugal é punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ tem uma equipa especializada de inspetores para monitorização do jogo ilícito, que colabora com as autoridades policias, levando a cabo operações de fiscalização, apreensão do material de jogo e identificação dos intervenientes, nos locais identificados. A exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados é punida com prisão até 2 anos e multa até 200 dias. Ao contrário do que acontece em casas de apostas de outros países, ainda não é possível apostar em competições de eSports, eventos políticos ou programas televisivos.
Adição: não tens qualquer garantia de acesso a mecanismos de proteção em casos de problemas de adição ao jogo. Responsabilidade: uma entidade que opera de forma ilegal poderá não ter em conta questões como a proteção de menores, prevenção e combate à fraude e branqueamento de capitais. Sanção: podes sujeitar-te a penalizações legais, contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€. Deves sempre escolher entre as melhores casas de apostas legais em Portugal. Nas casas licenciadas não precisas de te preocupar com o pagamento dos teus prémios, as tuas apostas não são limitadas aleatoriamente e não pagas imposto sobre os teus ganhos, como acontece em vários sites ilegais. Em Portugal, as apostas online estão limitadas aos eventos e mercados regulados pelo SRIJ.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) foi a primeira a entrar no mundo dos jogos, com o famoso totoloto e o totobola.
Conheça melhor as ações do SRIJ em matérias de inspeção e regulação na página Áreas de atuação. Se tiver conhecimento de uma atividade de jogo ilegal, nomeadamente oferta de jogo a menores ou possíveis atividades de branqueamento de capitais ou fraude relacionadas com o jogo, pode denunciar a situação, de forma anónima, através do formulário online de denúncias do SRIJ. Todos os operadores com websites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, estão a atuar ilegalmente. Espaços e equipamentos de base territorial não autorizados pelo SRIJ ou por outra autoridade competente encontram-se a atuar de forma ilegal. A exploração ilícita de jogo em Portugal é punível por Lei.
Não hesite em denunciar atividades de jogo ilegal. Queres distinguir as casas de apostas legais em Portugal das casas ilegais? Não corras riscos e aprende como fazê-lo e como é o processo de legalização. Existem casas de apostas legais em Portugal desde 2015, altura em que a atividade de jogos e apostas online começou a ser regulada no nosso país. Os adeptos de apostas desportivas crescem de dia para dia.
Procuram as melhores casas de apostas, soluções móveis e funcionalidades inovadoras. Por isso, é cada vez mais importante que novos jogadores saibam distinguir as casas legais em Portugal das que não estão autorizadas a operar. Fica a conhecer as casas de apostas legais em Portugal, como e por quem são reguladas, e como evitar casas de apostas ilegais. Queres começar a jogar, mas não sabes se o operador que escolheste é seguro? Se cumpre com todas as normas que asseguram a tua proteção e a proteção do teu dinheiro? Os apostadores eram maioritariamente do sexo masculino na faixa etária de 55 ou mais anos, e ainda com alguma dificuldade com as novas tecnologias.
